STJ: devedor de alimentos não pode ser preso novamente pela mesma dívida
O Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, em sede de habeas corpus, que o devedor de alimentos não pode ser preso por dívida pela qual já havia cumprido pena de prisão anteriormente. Logo, uma vez preso por dívida alimentícia, … Continue lendo STJ: devedor de alimentos não pode ser preso novamente pela mesma dívida
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